Portaria Executiva 003/2019

EMENTA

• Dispõe sobre Disponibilização.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 003, de 18 de janeiro de 2019.

Dispõe sobre Disponibilização.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º DISPONIBILIZAR, pelo período de 20 (vinte) horas semanais, o servidor efetivo PAULO CESAR HICKMANN POTACZINSKI – Matrícula nº 1999601, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, a desempenhar suas funções junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, no âmbito do Município de Porto União, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.449, de 15 de março de 2017.

Art. 2º Revogam-se a Portaria nº 012, de 15 de março de 2017, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 18 de janeiro de 2019.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                   Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte