Decreto Executivo 646/2019

EMENTA

• Constitui e nomeia a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 646, de 25 de fevereiro de 2019.

Constitui e nomeia a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Artigo 32 da Lei Municipal nº 4.571, de 19 de dezembro de 2018,

DECRETA:

                   Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão Permanente responsável por processar, analisar e aprovar os projetos de Regularização Fundiária Urbana – REURB e emitir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, no âmbito do Município de Porto União – SC.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão:

I- Luiz Ricardo Fantin – Presidente;

II- Gisele Munhoz Pires Batista – Secretária;

III- Vinícius André Makiak – Membro;

IV- Cláudio Michaliszyn – Suplente; e

V- Amanda Tonial Schroeder – Suplente.                              

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 25 de fevereiro de 2019.     

           ELISEU MIBACH                                        RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte