Portaria Executiva 008/2019

EMENTA

• Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 008, de 08 de fevereiro de 2019.

Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constituir a respectiva Comissão Disciplinar, encarregada de apurar os fatos constantes do Processo nº 2795 – 2018, de 28 de novembro de 2018, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão de Inquérito Administrativo, nos termos do que dispõe o artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I- Presidente – Rudi Mauri Feix Júnior – Matrícula 2051701;

II- Secretário – Roberto Consentins Torma – Matrícula 2131601;

III- Membro – Willian Eduardo Venancio – Matrícula 2121401.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 08 de fevereiro de 2019.

         ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte