Portaria Executiva 009/2019

EMENTA

• Constitui Comissão de Avaliação de Imóveis para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 009, de 19 de fevereiro de 2019.

Constitui Comissão de Avaliação de Imóveis para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o Decreto nº 654, de 13 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Avaliação de Imóveis, para fins de cálculo de ITBI, bem como com o escopo de avaliar os bens a serem alugados, alienados e/ou adquiridos pelo Município, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão, nos termos dos Artigos 3º e 5º do Decreto nº 654, de 13 de fevereiro de 2015:

I-         Titulares:

a)        Claudio Michaliszyn;

b)       Laureci Freisleben;

c)        Pâmella Holz da Silva.

II-      Suplentes:

a)      Édino Andrioli;

b)     Willian Eduardo Venancio.

Art. 3º Revogam-se a Portaria nº 018, de 25 de abril de 2017, e as demais disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 19 de fevereiro de 2019.

     ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte