Decreto Executivo 653/2019

EMENTA

• Dispõe sobre Bens Patrimoniais do Município, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 653, de 13 de março de 2019.

Dispõe sobre Bens Patrimoniais do Município, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

                   DECRETA:

                   Art. 1º De conformidade com o levantamento realizado pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 005, de 24 de janeiro de 2019, com a finalidade específica de efetuar o levantamento e proceder à avaliação de bens patrimoniais considerados inservíveis para o Serviço Público Municipal, ficam considerados inservíveis (desafetados) para o Serviço Público Municipal, os bens patrimoniais abaixo especificados, de propriedade do Município:

I-                   Aparelho de Raio-X Interkão;

II-                 Mamógrafo GE Medical System Modelo ZFH00PS;

III-   Angulador de Tubo;

IV-   Identificador de Filmes;

V-       Cone de extensão variável.

Art. 2º Considerando a Lei nº 12.305/2010, do Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e considerando a classificação da natureza destes itens como resíduos perigosos (Título III, Capítulo I, Art. 13, Inciso II, Letra “a”), e a legislação específica da ANVISA posterior à publicação da referida Lei, determina que os itens acima descritos deverão ser destinados para o descarte correto, em conformidade com a legislação acima especificada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 13 de março de 2019.

               ELISEU MIBACH                                                             RUAN GUILHERME WOLF

             Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte