Portaria Executiva 023/2019

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Revisora de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 023, de 16 de abril de 2019.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Revisora de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Revisora de Inquérito Administrativo, constituída pela Portaria nº 014, de 12 de março de 2019;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º MANTER na íntegra a decisão proferida pela Comissão de Inquérito Administrativo nomeada através da Portaria nº 014, de 21 de fevereiro de 2018, cuja conclusão final efetivou-se por meio da Portaria nº 075, de 14 de setembro de 2018 e ARQUIVAR o processo administrativo em questão.

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 16 de abril de 2019.

     ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte