Portaria Executiva 024/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/04/2019
EMENTA
- Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 024, de 26 de abril de 2019.
Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, a fim de identificar e apurar eventuais responsabilidades do(s) servidor(es) da Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Públicos de Porto União com relação à Notícia de Fato n. 01.2019.00008873-9, conforme solicitação do Ministério Público de Santa Catarina.
Art. 2º Designar, como membros da Comissão Sindicante:
I- Presidente – Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Matrícula 2122501;
II- Secretária – Tatiane Parizotto – Matrícula 2138301;
III- Membro – Willian Eduardo Venancio – Matrícula 2121401.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 26 de abril de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte