Decreto Executivo 664/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/04/2019
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 664, de 03 de abril de 2019.
Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. SIRLEI HELENA KRYSIAK SCHOR, portadora do RG nº 1.459.501/SSP/SC e CPF nº 702.240.219-15, no Cargo de Professor Docente 1º ao 5º anos iniciais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 03 de abril de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS