Decreto Executivo 675/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/04/2019
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 675, de 23 de abril de 2019.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. EUNICE ZAKIA AYRES DOMIT, portadora do RG nº 3.720.822-1/SSP/PR e CPF nº 539.830.339-20, no Cargo de Agente Educacional, pertencente ao Grupo Ocupacional Isolado em Extinção – GIE, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 24 de abril de 2019.
Porto União (SC), 23 de abril de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS