Portaria Executiva 025/2019

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 025, de 22 de maio de 2019.

Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 002, de 15 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Servidor Público Municipal RALF BUSE, com fulcro no Artigo nº 224, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, em virtude da inobservância do Artigo 213, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Art. 2º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 22 de maio de 2019.

 PERCY STORCK                                                   RUAN GUILHERME WOLF

     Prefeito Municipal em Exercício                   Secretário Municipal de Administração e Esporte