Portaria Executiva 028/2019

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 028, de 13 de junho de 2019.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 013, de 22 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Especial pela Assessoria Jurídica Municipal,

                   RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR um representante da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, conforme preceitua o Artigo 67, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º ARQUIVAR, por insuficiência de provas em desfavor da Empresa GL BOMBAS INJETORAS BELTRÃO EIRELI E.P.P., o processo administrativo em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 13 de junho de 2019.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

              Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte