Portaria Executiva 033/2019

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 033, de 1º de julho de 2019.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de apurar possíveis infrações ocorridas conforme relato no Termo Circunstanciado Registro 0282424/2019-ROTC-02008.2019.0000713, envolvendo o taxista permissionário do Município de Porto União, Senhor OLIDIO GEMELLI e o taxista condutor auxiliar Senhor ANDRÉ SAUSEN, a fim de que seja realizado o respectivo processo administrativo e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso haja comprovação do fato, com supedâneo na Lei Municipal nº 4.214, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, os taxistas OLIDIO GEMELLI e ANDRÉ SAUSEN, para que, se assim desejarem, acompanhem pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do presente processo.

Art. 3º Designar como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I- Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Matrícula 2122501 – Presidente;

II- Laureci Freisleben – Matrícula 853902 – Secretária;

III- Roseli Maria Costa Curta de Bona – Matrícula 72302 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 1º de julho de 2019.

         ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte