Decreto Executivo 794/2019

EMENTA

• Altera o Artigo 1º do Decreto nº 322, de 06 de outubro de 2017.

Integra da Norma

DECRETO Nº 794, de 22 de julho de 2019.

Altera o Artigo 1º do Decreto nº 322, de 06 de outubro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de SantaCatarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera o Artigo 1º do Decreto nº 322, de 06 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica permitido, a título precário, à Associação de Moradores da Colônia Xaxim Jangada, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.731.368/0001-83, regida por estatuto, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 3.788, de 20 de julho de 2010, com sede na Localidade de Xaxim Jangada – Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:

– 01 (uma) plantadeira usada, tratorizada, hidráulica, com 03 (três) linhas para milho e 04 (quatro) linhas para soja, com pneus usados.”

Art. 2º As demais disposições constantes do Decreto nº 322, de 06 de outubro de 2017, permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 22 de julho de 2019.

           ELISEU MIBACH                                                  RUAN GUILHERME WOLF             Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração e Esporte