Lei Ordinária 4604/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/08/2019
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.604, de 28 de agosto de 2019.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, as dotações orçamentárias no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminação seguinte:
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ÓRGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
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MODALIDADE |
3390 – 113 – Aplicações Diretas |
68 |
5.000,00 |
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ATIVIDADE |
2117 – Pré Escola |
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MODALIDADE |
3390 – 108 – Aplicações Diretas |
39 |
90.000,00 |
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ATIVIDADE |
2118 – Creches |
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MODALIDADE |
3390 – 108 – Aplicações Diretas |
48 |
90.000,00 |
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ATIVIDADE |
2082 – Despesas não Consideradas p/ Índices de Ensino |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
01 |
15.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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200.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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PROJETO |
1044 – Reforma Dependências Secretaria de Educação |
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MODALIDADE |
4490 – 104 – Aplicações Diretas |
06 |
100.000,00 |
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ATIVIDADE |
2118 – Creches |
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MODALIDADE |
3191 – 112 – Aplicações Diretas – Oper. Intraorçamentárias |
45 |
100.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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200.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 28 de agosto de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade