Lei Ordinária 4606/2019

EMENTA

• Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.606, de 28 de agosto de 2019.

 

 

 

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, no que concerne às funções gratificadas das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável Operacional de Serviços Administrativos	01	30%
Responsável pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS	01	30%
Responsável pelo Centro de Atendimento Especializado – CREAs	01	30%
Responsável pela Proteção Social Básica	01	30%
Responsável pela Habitação e Conselhos	01	30%
Responsável pelos Serviços de Alta Complexidade	01	30%
Responsável pelos Serviços de Média Complexidade	01	30%

 

– Secretaria Municipal de Saúde

Denominação	Nº de funções	Percentual
Responsável pela Atenção à Saúde	01	30%
Responsável pela Educação em Saúde	01	30%
Responsável pela Vigilância Epidemiológica	01	30%
Responsável pela Saúde Bucal	01	30%
Responsável pela autorização de internação hospitalar e procedimentos de alto custo	01	30%
Responsável por Serviço Administrativo da Saúde	02	30%
Responsável pelo Apoio Administrativo às Ações de Vigilância Epidemiológica	01	30%
Responsável pelo Serviço Social	01	30%
Responsável por Programas Institucionais	06	30%

 

Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.499, de 04 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

 

 Porto União (SC), 28 de agosto de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte