Decreto Executivo 818/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/09/2019
EMENTA
- Revoga o Decreto nº 105, de 24 de fevereiro de 2017.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Decreto Executivo 105/2017 |
| REVOGA |
Decreto Executivo 105/2017 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 818, de 30 de agosto de 2019.
Revoga o Decreto nº 105, de 24 de fevereiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 105, de 24 de fevereiro de 2017, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel constante da Matrícula nº 4.217 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União (SC).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 30 de agosto de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte