Lei Ordinária 4612/2019

EMENTA

• Dispõe sobre a retrocessão de área de terras ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.612, de 25 de setembro de 2019.

Dispõe sobre a retrocessão de área de terras ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a retrocessão ao Patrimônio Municipal da área de terras destinada à Empresa LUIZ SERGIO BECKER DOS SANTOS – ME, conforme disposto na Lei Municipal nº 4.440, de 21 de dezembro de 2016, com total de 4.571,13 m2 (quatro mil, quinhentos e setenta e um metros e treze decímetros quadrados), situada no Distrito Industrial, neste Município.

Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo tem as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 59,00 metros confrontando com a Rua Wenzel Rulf; FUNDOS: 42,90 metros confrontando com terras da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima – R.F.F.S.A, LADO DIREITO: 90,43 metros confrontando com terras de Gilson Rockenbach; LADO ESQUERDO: 90,79 metros confrontando com terras de Wellinton Danielak.

Art. 2º A retrocessão da área de terras ao Patrimônio Municipal, se dará com fulcro no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.440, de 21 de dezembro de 2016, por descumprimento do artigo 2º, Incisos I, II, III e IV da mesma Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Porto União (SC), 25 de setembro de 2019.

          ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

           Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte