Portaria Executiva 049/2019

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 049, de 17 de outubro de 2019.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de apurar descumprimento de obrigação assumida por parte da Empresa ANTONIO JACINTO RODRIGUES BORGES – ME  – CNPJ sob nº 23.420.241/0001-95, relativa ao Processo Licitatório nº 081/2019 – Pregão Presencial nº 058/2019, e aplicar eventuais sanções cabíveis com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo a empresa acima, através de seu representante legal, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

                  Art. 3º Designar como membros da Comissão:

I-             Thiago Borini – Matrícula 2126101 – Presidente;

II-          Alcione Regina Kaminski – Matrícula 1994401 – Secretária;

III-       Andressa Caciane Miranda Bozeki – Matrícula 2128801 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 17 de outubro de 2019.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte