Lei Ordinária 4625/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/11/2019
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.625, de 14 de novembro de 2019.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município, as dotações orçamentárias no valor de R$ 1.364.000,00 (Um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN.TRANSP. OBRAS SERV. PÚBLICOS |
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PROJETO |
1001 – Aquisição de Imóveis |
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MODALIDADE |
4590 – 100 – Aplicações Diretas |
23 |
130.000,00 |
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PROJETO |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
25 |
1.234.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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1.364.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN.TRANSP. OBRAS SERV. PÚBLICOS |
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ATIVIDADE |
2065 – Manutenção Terminal Rodoviário |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
34 |
28.000,00 |
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PROJETO |
1005 – Construção Abrigos para Passageiros |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
43 |
50.000,00 |
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PROJETO |
1004 – Construção de Pontes e Bueiros |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
78 |
128.000,00 |
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PROJETO |
1007 – Obras de Saneamento em Geral |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
53 |
300.000,00 |
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PROJETO |
1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
82 |
98.000,00 |
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PROJETO |
1008 – Construção Ginásios, Campos/Canchas Esportivas |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
84 |
100.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 171 – Aplicações Diretas |
86 |
30.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
85 |
200.000,00 |
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UNIDADE |
0209 – SECRET. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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PROJETO |
1049 – Construção CRAS |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
98 |
100.000,00 |
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UNIDADE |
0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
0032 – Amortização e Encargos da Dívida |
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MODALIDADE |
3290 – 100 – Aplicações Diretas |
116 |
50.000,00 |
MODALIDADE |
4690 – 100 – Aplicações Diretas |
117 |
140.000,00 |
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UNIDADE |
0212 – SEC.M.DESEN.ECON.SUST. E MEIO AMBIENTE |
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MODALIDADE |
3350 – 100 – Transf. a Instit. Privadas s/ Fins Lucrativos |
139 |
20.000,00 |
MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
140 |
100.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
141 |
20.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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1.364.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 14 de novembro de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade