Decreto Executivo 894/2019

EMENTA

• Estabelece o Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral para o exercício financeiro de 2020 – Administração Direta.

Integra da Norma

DECRETO Nº 894, de 13 de dezembro de 2019.

Estabelece o Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral para o exercício financeiro de 2020 – Administração Direta.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, combinado com o Art. 24 da Lei Municipal nº 4.595, de 10 de julho de 2019 – LDO,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Fica estabelecido no anexo deste Decreto, o Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral para o exercício financeiro de 2020 – Administração Direta, conforme disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, combinado com o Art. 24 da Lei Municipal nº 4.595, de 10 de julho de 2019 – LDO.

Art. 2º O Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral estabelecido para o exercício financeiro de 2020, deverá ser revisto periodicamente e poderá ser ajustado no decorrer do exercício, conforme fluxo da receita.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 13 de dezembro de 2019.

           ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade