Decreto Executivo 918/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/01/2020

EMENTA

  • Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição e Idade.

Integra da Norma

DECRETO Nº 918, de 22 de janeiro de 2020.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição e Idade.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 31, Inciso I da Lei Municipal nº 3.079/2005;

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE à Servidora Pública Municipal Sra. ZITA ADILEIA GOMES, portadora do RG nº 1.104.453/SSP/SC e CPF nº 392.488.109-00, no Cargo de Merendeira – Classe “03” – Referência “C”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2020.

 

 

Porto União (SC), 22 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS