Portaria Executiva 003/2020

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pela Portaria nº 053, de 08 de novembro de 2019.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 003, de 21 de janeiro de 2020.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pela Portaria nº 053, de 08 de novembro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 053, de 08 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 21 de janeiro de 2020.

 ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte