Lei Ordinária 4646/2020

EMENTA

• Insere parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643, de 21 de janeiro de 2020.

Integra da Norma

LEI Nº 4.646, de 27 de janeiro de 2020.

Insere parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643, de 21 de janeiro de 2020.

         O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Insere parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643, de 21 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º […]

Parágrafo único. Excetuam-se do recebimento deste montante os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/18, que trata especificamente sobre o tema.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 27 de janeiro de 2020.

      ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração e Esporte