Decreto Executivo 921/2020

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº 921, de 29 de janeiro de 2020.

 

Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de março de 2016;

 

CONSIDERANDO que assistirá direito aos contribuintes que desejarem efetuar pagamento via prefeitura, os quais deverão protocolizar requerimento específico junto à Prefeitura Municipal, juntamente com cópia de fatura de água (SANEPAR), para emissão de boleto pela Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que as parcelas de Taxa de Coleta de Lixo referentes às competências de janeiro a dezembro de 2020 daqueles contribuintes que não desejam pagar via SANEPAR poderão optar por pagamento via Prefeitura;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 891, de 11 de dezembro de 2019, que corrigiu os valores da Taxa de Coleta de Lixo em 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam decretados os vencimentos e valores das parcelas para os contribuintes que optarem por pagamento via Prefeitura Municipal, conforme consta:

 

I- do vencimento:

a) para opção em cota única, fica determinado o vencimento para 28/02/2020;

b) em caso de opção para pagamento parcelado, os vencimentos ocorrerão conforme tabela abaixo:

 

Competência	Vencimento		Competência	Vencimento
01/2020	17/02/2020		07/2020	17/08/2020
02/2020	16/03/2020		08/2020	15/09/2020
03/2020	15/04/2020		09/2020	15/10/2020
04/2020	15/05/2020		10/2020	16/11/2020
05/2020	15/06/2020		11/2020	15/12/2020
06/2020	15/07/2020		12/2020	15/01/2021

 

II- dos valores:

Classe (residencial)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AB	<10m3	R$ 18,52	R$ 222,29
AC	>10<15m3	R$ 24,98	R$ 299,76
AD	>15<20m3	R$ 30,01	R$ 360,12
AE	>20<30m3	R$ 33,33	R$ 399,96
AF	>30<50m3	R$ 41,65	R$ 499,80
AG	>50m3	R$ 49,99	R$ 599,88

 

Classe (comercial e outros)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AH	<10m3	R$ 24,98	R$ 299,76
AI	>10<15m3	R$ 30,01	R$ 360,12
AJ	>15<20m3	R$ 33,33	R$ 399,96
AK	>20<30m3	R$ 41,65	R$ 499,80
AL	>30<50m3	R$ 49,99	R$ 599,88
AM	>50m3	R$ 78,60	R$ 943,20

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

               

                                              

     Porto União (SC), 29 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

 e Contabilidade