Portaria Executiva 005/2020

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 005, de 29 de janeiro de 2020.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de apurar as responsabilidades das Empresas: DÉCIO PACHECO CONSTRUÇÕES – CNPJ sob nº 76.986.702/0001-58,         e DERPA USINA DE ASFALTO EIRELI – CNPJ sob nº 10.752.454/0001-72, pela não apresentação das CNDs relativas às obras executadas com recursos do Convênio FUNDAM, no município de Porto União, visando à regularização junto a Receita Federal do Brasil, dos Cadastros Específicos do INSS – CEIS nºs:51.224.91258/73 e 51.225.90952/78, respectivamente, inclusive para instaurar, processar e julgar eventual processo administrativo.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo a empresa acima, através de seu representante legal, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

                  Art. 3º Designar como membros da Comissão:

I-             Afonso Wasmann Neto – Matrícula 2009504 – Presidente;

II-          Vinícius André Makiak – Matrícula 2082906 – Secretário;

III-       Geferson Luís Constantino Júnior – Matrícula 2192502 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 29 de janeiro de 2020.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte