Portaria Executiva 007/2020

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pela Portaria nº 054, de 11 de novembro de 2019.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 007, de 11 de fevereiro de 2020.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pela Portaria nº 054, de 11 de novembro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo nomeada pela Portaria nº 054, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de fevereiro de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 11 de fevereiro de 2020.

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte