Portaria Executiva 008/2020

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 008, de 17 de fevereiro de 2020.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de apurar o inadimplemento contratual por parte da Empresa PNEUBRAS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA – ME – CNPJ sob nº 23.794.633/0001-14, relativa ao Processo Licitatório nº 037/2019 – Multientidade – Pregão Presencial nº 022/2019, Ata de Registro de Preço 067/2019 e aplicar eventuais sanções cabíveis com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo a empresa acima, através de seu representante legal, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

                  Art. 3º Designar como membros da Comissão:

I-             Laureci Freisleben – Matrícula 853902 – Presidente;

II-          Édino Andrioli – Matrícula 2139401 – Secretário;

III-       Gustavo Banaszeski – Matrícula 2203601– Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 17 de fevereiro de 2020.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte