Decreto Executivo 926/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/02/2020
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição e Idade.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 926, de 13 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição e Idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE ao Servidor Público Municipal Sr. DIRCEU WITIUK, portador do RG nº 964.519-5/SSP/SC e CPF nº 632.776.039-20, no Cargo de Agente de Serviços Públicos Nível 02 – Classe “01” – Referência “D”, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2020.
Porto União (SC), 13 de fevereiro de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS