Decreto Executivo 930/2020

EMENTA

• Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade.

Integra da Norma

DECRETO Nº 930, de 19 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e no Artigo 32 da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

                   DECRETA:

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, à Servidora Pública Municipal Sra. SALETE TEREZINHA HÚPALO BUDNIAK, portadora do RG nº 4.238.779-7/SSP/PR e CPF nº 592.591.839-87, no Cargo de Professor Docente Educação Infantil – Classe “C” – Referência “013”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2020.

Porto União (SC), 19 de fevereiro de 2020.

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS