Portaria Executiva 10/2020

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 010, de 09 de abril de 2020.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 053, de 08 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a inocência do Servidor Público Municipal VALDECIR CALISTRO – Matrícula nº 2021201, pelos fatos imputados ao mesmo, constantes do Processo Disciplinar Investigativo nº 009/2019.

Art. 2º RECOMENDAR aos servidores Adilson Ferreira, Marcelo Antônio Veiga e Wagner André Uberna que observem com mais atenção a documentação que assinam.   

Art. 3º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o Artigo 241, inciso I, da Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 09 de abril de 2020.

       ELISEU MIBACH                                       RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte