Portaria Executiva 013/2020

EMENTA

• Constitui e nomeia a “Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar”, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 013, de 22 de abril de 2020.

Constitui e nomeia a “Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir e nomear a “Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar”, com a finalidade específica de deliberar sobre as providências para distribuição dos produtos da merenda escolar para os alunos da rede municipal de ensino, seguindo as orientações da FECAM – Federação Catarinense de Municípios, e em conformidade com a Lei Federal nº 13.947, de 07 de abril de 2020, sem ônus ao Município relativo à gratificação prevista no Art. 105 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º Designar como membros da Comissão:

I- Representante da Secretaria Municipal de Educação: Alexandre Borges Muniz;

II- Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Ieda Lucia Zanella;

III- Representante do Serviço de Nutrição Escolar – Adriana Fátima de Almeida Scalet;

IV- Representante das Assistentes Sociais do Município – Silmara Talamini;

V- Representante do Conselho de Alimentação Escolar – Vanderlei Werle;

VI- Representante do Conselho Municipal de Educação – Tiago Metzler de Brito;

VII- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fernando Cesar Straube.

Art. 3º Os trabalhos relativos à “Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar” permanecerão vigentes enquanto perdurar a situação de emergência decretada em virtude da pandemia de importância internacional decorrente de infecção humana pelo novo Coronavírus – COVID-19.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 22 de abril de 2020.

  ELISEU MIBACH                          RUAN GUILHERME WOLF

     Prefeito Municipal          Secretário Municipal de Administração e Esporte