Portaria Executiva 014/2020

EMENTA

• Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 014, de 23 de abril de 2020.

Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Administrativo, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constituir a respectiva Comissão Disciplinar encarregada de apurar fatos imputados ao Servidor DANIEL RODRIGUES PEIXOTO – Matrícula nº 2123601, relativos à situação narrada no Boletim de Ocorrência Registro 0110548/2020-BO-00049.2020.0000320, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, o Servidor DANIEL RODRIGUES PEIXOTO, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do presente processo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I- Marcelo Amaro – Matrícula 2073301 – Presidente;

II- Vanessa Nalon dos Santos – Matrícula 2061101– Secretária;

III- Thiago Borini – Matrícula 2126101 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 23 de abril de 2020.

         ELISEU MIBACH                                        RUAN GUILHERME WOLF

          Prefeito Municipal           Secretário Municipal de Administração e Esporte