Portaria Executiva 017/2020

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 049, de 17 de outubro de 2019.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 017, de 27 de abrilde 2020.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 049, de 17 de outubro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 049, de 17 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2020.

Porto União (SC), 27 de abril de 2020.

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte