Lei Ordinária 4659/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/05/2020
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, por transposição, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.659, de 05 de maio de 2020.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, por transposição, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, as dotações orçamentárias no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
ATIVIDADE |
2010 – Manutenção Secretaria de Educação |
|
|
MODALIDADE |
3190 – 104 – Aplicações Diretas |
08 |
200.000,00 |
|
|
|
|
ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
|
|
MODALIDADE |
3390 – 104 – Aplicações Diretas |
12 |
500.000,00 |
MODALIDADE |
3390 – 113 – Aplicações Diretas |
12 |
100.000,00 |
|
|
|
|
ATIVIDADE |
2011 – Programa de Alimentação Escolar |
|
|
MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
02 |
100.000,00 |
|
|
|
|
ATIVIDADE |
2078 – Manutenção EJA |
|
|
MODALIDADE |
3390 – 104 – Aplicações Diretas |
31 |
100.000,00 |
|
|
|
|
ATIVIDADE |
2082 – Despesas n/Consideradas p/ Índices de Ensino |
|
|
MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
01 |
100.000,00 |
|
|
|
|
ATIVIDADE |
2117 – Pré Escola |
|
|
MODALIDADE |
3390 – 104 – Aplicações Diretas |
23 |
300.000,00 |
|
|
|
|
ATIVIDADE |
2118 – Creches |
|
|
MODALIDADE |
3390 – 104 – Aplicações Diretas |
27 |
300.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
|
1.700.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e transposição das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal:
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
|
|
UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANSP.OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
|
PROJETO |
1007 – Obras de Saneamento em Geral |
|
|
MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
38 |
500.000,00 |
|
|
|
|
PROJETO |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
|
|
MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
22 |
1.200.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
|
1.700.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 05 de maio de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade