Portaria Executiva 019/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a substituição temporária de membros na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 019, de 29 de abril de 2020.

Dispõe sobre a substituição temporária de membros na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Art. 4º da Portaria nº 016, de 27 de abril de 2020, 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR temporariamente os servidores Roberto Consentins Torma – Matrícula 2131601 e Laureci Freisleben – Matrícula 853902, respectivamente presidente e secretária, para atuar junto à  Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 016, de 27 de abril de 2020, em substituição às servidoras Roseli Maria Costa Curta de Bona e Arlene Alves Daubermann Padilha, em razão de impedimento previsto no parágrafo único do Artigo 2º da Portaria nº 038, de 29 de julho de 2019.

Art. 2º Os servidores ora designados atuarão especificamente no Processo Administrativo Disciplinar encarregado de apurar fatos imputados ao Servidor ALFREDO DE BAIRROS – Matrícula nº 88002, constantes do Processo Disciplinar Investigativo nº 003/2020, de 05 de fevereiro de 2020, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato irregular supostamente praticado pelo servidor.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 29 de abril de 2020.

  ELISEU MIBACH                             RUAN GUILHERME WOLF

     Prefeito Municipal           Secretário Municipal de Administração e Esporte