Portaria Executiva 020/2020

EMENTA

• Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 020, de 05 de maio de 2020.

Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Processo Administrativo com a finalidade de apurar fatos constantes do Processo Administrativo nº 627/2020, de 10 de março de 2020, a fim de averiguar eventual responsabilidade do município, que possa ensejar no ressarcimento dos danos causados no veículo I/Peugeot 207HB XR.  

Art. 2º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, instituída e nomeada conforme Art. 2º da Portaria nº 016, de 27 de abril de 2020.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 05 de maio de 2020.

ELISEU MIBACH                            RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte