Portaria Executiva 021/2020

EMENTA

• Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 021, de 05 de maio de 2020.

Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Processo Administrativo com a finalidade de apurar descumprimento de obrigação assumida por parte da Empresa CATARINENSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ sob nº 26.556.616/0001-37, constante do Processo Disciplinar Investigativo nº 018/2019, de 11 de dezembro de 2019, com aplicação de eventuais sanções cabíveis com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, caso comprovado, pelo fato acima citado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo a empresa acima, através de seu representante legal, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, instituída e nomeada conforme Art. 2º da Portaria nº 016, de 27 de abril de 2020.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 05 de maio de 2020.

ELISEU MIBACH                            RUAN GUILHERME WOLF

   Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte