Lei Ordinária 4661/2020

EMENTA

• Insere Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.632, de 05 de dezembro de 2019.

Integra da Norma

LEI Nº 4.661, de 1º de junho de 2020.

Insere Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.632, de 05 de dezembro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Insere parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.632, de 05 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  […].

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a bem do interesse público, realizar corte ou aterro na faixa de passeio das propriedades em que forem executadas calçadas em razão do cumprimento da lei de acessibilidade, sem ônus para o proprietário.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 1º de junho de 2020.

      ELISEU MIBACH                                 RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                Secretário Municipal de Administração e Esporte