Decreto Executivo 984/2020

EMENTA

• Dispõe sobre desincompatibilização de servidor.

Integra da Norma

DECRETO Nº 984, de 18 de junho de 2020.

Dispõe sobre desincompatibilização de servidor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,

CONSIDERANDO o Requerimento do servidor Vanderlei Werle;

DECRETA:

Art. 1º AFASTA VANDERLEI WERLE dos Conselhos Municipais e Fórum, abaixo relacionados, a título de “Desincompatibilização”, por encontrar-se pré-candidato ao eletivo de Vereador no pleito de 2020:

I- Conselho Municipal de Educação – CME;

II- Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

III- Conselho Municipal de Cultura – CMC;

IV- Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

V- Fórum Municipal de Educação – FME.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 18 de junho de 2020.

            ELISEU MIBACH              RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                      Secretário Municipal de Administração e Esporte