Portaria Executiva 041/2020

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Especial, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 041, de 1º de julho de 2020.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 049, de 17 de outubro de 2019, alterada pela Portaria nº 057, de 02 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Especial pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à Empresa ANTONIO JACINTO RODRIGUES BORGES – ME  – CNPJ sob nº 23.420.241/0001-95, nos termos do artigo 87, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 1º de julho de 2020.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

              Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte