Portaria Executiva 043/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/07/2020
EMENTA
- Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 019, de 29 de abril de 2020.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Portaria Executiva 019/2020 |
| ALTERA |
Portaria Executiva 019/2020 |
Integra da Norma
PORTARIA Nº 043, de 03 de julho de 2020.
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 019, de 29 de abril de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DETERMINA:
Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 019, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, tendo seus efeitos retroagidos a 29 de junho de 2020.
Porto União (SC), 03 de julho de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte