Portaria Executiva 050/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 019, de 29 de abril de 2020.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 050, de 29 de julho de 2020.

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 019, de 29 de abril de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 27 de julho de 2020, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 019, de 29 de abril de 2020, em razão de licença prêmio concedida ao presidente da Comissão por meio da Portaria nº 788, de 27 de julho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 29 de julho de 2020.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte