Lei Ordinária 4680/2020

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei Municipal nº 4.355, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.680, de 10 de agosto de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei Municipal nº 4.355, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.355, de 15 de julho de 2015, referente à Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Porto União – SC e União da Vitória – PR, visando a constituição de Consórcio Público Intermunicipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Porto União (SC), 10 de agosto de 2020.

                ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte