Decreto Executivo 1013/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação dos membros de Junta Médica Oficial.
Integra da norma
Normas Relacionadas
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Integra da Norma
DECRETO Nº 1.013, de 13 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a nomeação dos membros de Junta Médica Oficial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Junta Médica Oficial do Município, com a seguinte composição: Dr. Carlos Augusto Sacomori Ferreira, Dr. Mariano Bordon Sosa e Dra. Maria Cristina Metzler.
Art. 2º A Junta Médica Oficial ora constituída, terá como atribuições a avaliação e elaboração de parecer conclusivo para servidores municipais com indicação, por parte de seus médicos particulares, de readaptação temporária e/ou definitiva nos termos do Artigo 39 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, e solicitação de redução de carga horária.
Art. 3º Deverá ainda a referida Junta Médica Oficial, avaliar todos os casos de readaptação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 817, de 30 de agosto de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 13 de agosto de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte