Portaria Executiva 069/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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OUTROS |
Portaria Executiva 022/2020 |
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Integra da Norma
PORTARIA Nº 069, de 25 de setembro de 2020.
Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 022, de 05 de maio de 2020, alterada pela Portaria nº 026, de 28 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o acolhimento do Relatório Final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;
CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Servidor Público Municipal LUIZ ANTONIO DE PAULA, prevista no Artigo nº 222, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.521, de 04 de abril de 2018, em razão da inobservância dos artigos 213, II, III, VI e 214, I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 25 de setembro de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte