Portaria Executiva 087/2020

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 087, de 23 de novembro de 2020.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 039, de 24 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, pela Assessoria Jurídica Municipal,

CONSIDERANDO o Julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a inexistência de reponsabilidade da servidora NYURA IRACEMA SAADE com relação aos fatos constantes do Processo Disciplinar Investigativo nº 004/2020, de 11 de fevereiro de 2020.

Art. 2º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 23 de novembro de 2020.

                ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte