Portaria Executiva 093/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/12/2020
EMENTA
- Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 080, de 29 de outubro de 2020.
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Portaria Executiva 080/2020 |
ALTERA |
Portaria Executiva 080/2020 |
Integra da Norma
PORTARIA Nº 093, de 04 de dezembro de 2020.
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 080, de 29 de outubro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DETERMINA:
Art. 1º PRORROGA por mais 30 (trinta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 080, de 29 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de dezembro de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 04 de dezembro de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte