Decreto Executivo 1087/2020

EMENTA

• Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar em caráter temporário, em substituição à Conselheira Tutelar titular que encontra-se afastada para tratamento de saúde.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.087, de 22 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre nomeação de Conselheiro Tutelar em caráter temporário, em substituição à Conselheira Tutelar titular que encontra-se afastada para tratamento de saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020,

DECRETA:

                   Art. 1º NOMEIA SUSANA FERREIRA DOS SANTOS, ao cargo de Conselheiro Tutelar, no período de 23 de dezembro de 2020 até que perdure o afastamento para tratamento de saúde da Conselheira Tutelar titular Juliane Paola Rosa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 23 de dezembro de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 22 de dezembro de 2020.

           ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte