Decreto Executivo 1094/2020

EMENTA

• Dispõe sobre delegação de competência para consulta de saldo e extrato de conta bancária, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.094, de 29 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre delegação de competência para      consulta de saldo e extrato de conta bancária, e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Delega competência ao Consultor Financeiro, Senhor Caíque Orloski, CPF nº 104.828.329-16, que fica autorizado a efetuar as transações abaixo, na corrente nº 16.450-X, do Município de Porto União – SC, sob o CNP nº 83.102.541/0001-58, junto à Agência nº 2490-2 do Banco do Brasil:

1-      solicitar saldos e extratos;

2-      solicitar saldos/extratos de investimentos;

                   Art. 2º Os acessos acima serão concedidos para fins de acompanhamento/conciliação dos recebimentos e lançamentos oriundos do Simples Nacional.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 543, de 05 de outubro de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 04 de janeiro de 2021, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 29 de dezembro de 2020.

               ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF                 Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração de Esporte