Decreto Executivo 1103/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a Atualização Monetária dos valores constantes nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321, de 05 de maio de 2015.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.103, de 12 de janeiro de 2021.

Dispõe sobre a Atualização Monetária dos valores constantes nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321, de 05 de maio de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, Inciso I, Alínea “m”, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321, de 05 de maio de 2015, que regem o FUNREBOM no Município de Porto União,  

DECRETA:

                  Art. 1º Os valores constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 4.321, de 05 de maio de 2015, terão reajuste de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2020, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

                 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 12 de janeiro de 2021.

      ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                          RICARDO DRAGONI

                                                  Secretário Municipal de Finanças

                                                          e Contabilidade Interino